AREsp 2750394 - DECISAO

AREsp 2750394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, o que contraria o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 182).

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, o que contraria o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 182).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se