AREsp 2684241 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: VALMIR LIMA DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Insignificância, Inadmissibilidade Por Súmula, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Furto (art. 155 Cp)
Case Brief
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Parties
VALMIR LIMA DE BARROS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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