AREsp 2738345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissão por ausência de afronta a dispositivo legal, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNA LUZIA LURO LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

EDNA LUZIA LURO LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão fundamentado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso interno cabível
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissão por ausência de afronta a dispositivo legal, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.