AREsp 2645358 - DECISAO

AREsp 2645358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por consequência, o agravo é inviável e não deve ser conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Incorporação Imobiliária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por consequência, o agravo é inviável e não deve ser conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.