AREsp 2675085 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada por que os óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) seriam inaplicáveis ao caso, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração de argumentos do recurso especial e a asserção genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada por que os óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) seriam inaplicáveis ao caso, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração de argumentos do recurso especial e a asserção genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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