AREsp 2675085 - DECISAO

AREsp 2675085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada por que os óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) seriam inaplicáveis ao caso, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração de argumentos do recurso especial e a asserção genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes.

Parties
Agravante: CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC

Case Brief

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Parties

CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada por que os óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) seriam inaplicáveis ao caso, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração de argumentos do recurso especial e a asserção genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.