AREsp 2556537 - DECISAO

AREsp 2556537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e porque, na aplicação da jurisprudência do STJ, embora haja obrigação de custear tratamento pelo método ABA, tal obrigação não abrange o atendimento domiciliar quando inexistir previsão contratual, sendo psicopedagogia/auxiliar terapêutico consideradas atividades educacionais fora do âmbito de cobertura do plano de saúde.

Parties
Agravante: L M A T; Agravada: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia ABA, Tratamento Domiciliar, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cobertura De Plano De Saúde Terapia ABA Tratamento Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

L M A T

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação (art. 489, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura, pela operadora, de terapia ABA em âmbito domiciliar
  3. 3 alcance contratual da exclusão de atendimento domiciliar e natureza educacional da psicopedagogia/auxiliar terapêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e porque, na aplicação da jurisprudência do STJ, embora haja obrigação de custear tratamento pelo método ABA, tal obrigação não abrange o atendimento domiciliar quando inexistir previsão contratual, sendo psicopedagogia/auxiliar terapêutico consideradas atividades educacionais fora do âmbito de cobertura do plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.