AREsp 2416637 - DECISAO

AREsp 2416637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando apenas reiteracão das razões do recurso especial e impugnação genérica da Súmula 7, sem enfrentamento da incidência da Súmula 280; assim aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo é desconsiderado.

Parties
Agravante: BETI APARECIDA ALMEIDA DE SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BETI APARECIDA ALMEIDA DE SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF quanto à matéria suscitada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando apenas reiteracão das razões do recurso especial e impugnação genérica da Súmula 7, sem enfrentamento da incidência da Súmula 280; assim aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo é desconsiderado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.