AREsp 2751233 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível, conforme art.1.030, §2º, do CPC, é o agravo interno; adicionalmente, o agravo não foi conhecido quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932 e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo e se determina, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível, conforme art.1.030, §2º, do CPC, é o agravo interno; adicionalmente, o agravo não foi conhecido quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932 e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo e se determina, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º