AREsp 2523980 - DECISAO

AREsp 2523980 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (não configurando omissão ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu que não há nos autos prova de previsão contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor na modalidade PCT, mantendo o dever de retribuição; ademais, a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, por depender de reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: Irineu Bornhausen Neto; Agravante / Ré: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Retribuição Acionária
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

Irineu Bornhausen Neto

Autor

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de retribuição em contratos na modalidade PCT
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF) prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (não configurando omissão ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu que não há nos autos prova de previsão contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor na modalidade PCT, mantendo o dever de retribuição; ademais, a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, por depender de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, § 2º, CPC/15).