AREsp 2653773 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e, além disso, o conhecimento do mérito da alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADAYLTON DOS SANTOS SILVA; Agravante: MARIA ALINE FREITAS DE CASTRO SILVA; Agravada: ANTÔNIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Contratual, Ressarcimento, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Reexame De Fatos E Provas Nulidade Contratual Ressarcimento +1 more

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Parties

JOSE ADAYLTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

MARIA ALINE FREITAS DE CASTRO SILVA

Agravante

ANTÔNIA DOS SANTOS VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de sentença extra petita e cerceamento por ausência de oportunização para manifestação (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e, além disso, o conhecimento do mérito da alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.