AREsp 2658029 - DECISAO

AREsp 2658029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões suscitadas (esclarecidas inclusive nos embargos de declaração) e que há fundamento relevante não impugnado (a obrigação contratual da Confederação de incluir os competidores na apólice), aplicou-se a Súmula 283/STF, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; a produção de prova oral não influenciaria o julgamento por se tratar de matéria de interpretação contratual e documental.

Parties
Autor: ALAN BEBER; Autor: MARIANA BEBER; Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Seguro De Vida Coletivo, Interpretação De Contrato, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Seguro De Vida Coletivo Interpretação De Contrato Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN BEBER

Autor

MARIANA BEBER

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO

Agravante

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que impede reexame (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões suscitadas (esclarecidas inclusive nos embargos de declaração) e que há fundamento relevante não impugnado (a obrigação contratual da Confederação de incluir os competidores na apólice), aplicou-se a Súmula 283/STF, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; a produção de prova oral não influenciaria o julgamento por se tratar de matéria de interpretação contratual e documental.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento