AREsp 2698555 - DECISAO

Recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo interno oposto à decisão que inadmitiu anterior recurso especial é inadmissível; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties: Agravante: HERICA RAMOS SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal E Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

HERICA RAMOS SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
2 obrigação de oportunizar saneamento do vício (art. 932 CPC/2015)
3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.