AREsp 2685604 - DECISAO

AREsp 2685604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os embasamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não haver condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VILSON EVERTON HENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VILSON EVERTON HENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os embasamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não haver condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se