AREsp 2635986 - DECISAO

AREsp 2635986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo competente o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração dos honorários para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: JOAO LUIZ DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória/mandamental De Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais De Custeios Cumulada Com Revisional De Contratos Rurais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOAO LUIZ DA SILVEIRA e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória/mandamental De Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais De Custeios Cumulada Com Revisional De Contratos Rurais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação na decisão de inadmissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo competente o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração dos honorários para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorada a verba honorária de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.