AREsp 2672990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 17 e 334 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e configuram dissociação da linha recursal em relação ao decidido (Súmula 284/STF). Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores por atraso, à improcedência da retenção da comissão de corretagem por falta de comprovação da prestação do serviço e ao reconhecimento de danos morais pelo atraso...

Parties
Recorrente/agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 17 e 334 do CPC
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 legitimidade para retenção da comissão de corretagem e necessidade de comprovação da prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 17 e 334 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e configuram dissociação da linha recursal em relação ao decidido (Súmula 284/STF). Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores por atraso, à improcedência da retenção da comissão de corretagem por falta de comprovação da prestação do serviço e ao reconhecimento de danos morais pelo atraso...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios