AREsp 2642936 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegação genérica sobre a Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação para afastar os óbices invocados pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: GILMAR QUEVEDO ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GILMAR QUEVEDO ANTONIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
- 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegação genérica sobre a Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação para afastar os óbices invocados pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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