AREsp 2670526 - DECISAO

AREsp 2670526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de demonstrar por que a incidência da Súmula 7 do STJ não impediria o conhecimento do recurso, não apresentando o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que justificaria a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Competência Dos Juizados Especiais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Competência Dos Juizados Especiais Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GELSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de demonstrar por que a incidência da Súmula 7 do STJ não impediria o conhecimento do recurso, não apresentando o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que justificaria a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.