AREsp 2668823 - DECISAO

AREsp 2668823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo admissível a impugnação genérica; em consequência majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e as partes são advertidas quanto às sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: EROS GABRIEL MACHADO PEREIRA; Agravado: EDILENE NEUSAMARI MACHADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

EROS GABRIEL MACHADO PEREIRA

Agravado

EDILENE NEUSAMARI MACHADO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo admissível a impugnação genérica; em consequência majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e as partes são advertidas quanto às sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MajorO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EROS GABRIEL MACHADO PEREIRA e EDILENE NEUSAMARI MACHADO - ESPÓLIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.