AREsp 2357832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento único do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, ainda que se tenha reconhecido a possibilidade de considerar erro de sistema eletrônico para aferição de tempestividade.

Parties: Agravante: ADAUTO KEHRWALD; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome: agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Súmula N. 284 Do STF, Imissão Na Posse, Carta De Arrematação, Sistemas Eletrônicos Judiciais (projudi)

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Súmula N. 284 Do STF Imissão Na Posse Carta De Arrematação Sistemas Eletrônicos Judiciais (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO KEHRWALD

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada do sistema eletrônico
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
3 suficiência da carta de arrematação para fundamentar pedido de imissão na posse

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Fica prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.