AREsp 2731501 - DECISAO

AREsp 2731501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação do decisum exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ sobre dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação do decisum exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ sobre dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.