AREsp 2670290 - DECISAO

AREsp 2670290 - DECISAO

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENDO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENDO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.