AREsp 2679686 - DECISAO

AREsp 2679686 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PATRICIO MATUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

PATRICIO MATUKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.