AREsp 2588570 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto de forma manifestamente incabível contra acórdão proferido pelo Órgão Especial em agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual; além disso a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial em agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto de forma manifestamente incabível contra acórdão proferido pelo Órgão Especial em agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual; além disso a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.