AREsp 2449387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, "a")
3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (competência para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.