EAREsp 2650517 - DECISAO

EAREsp 2650517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficientes fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 355 do CPC, além de que o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas documental e pericial, concluiu pela validade da escritura pública e pela falta de prova de coação, tornando desnecessária a produção de prova oral.

Parties
Agravante: TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (TABERNÁCULO e outros); Agravado: Votorantim Cimentos S/A; Agravado: Cimento Rio Branco S/A; Agravado: Companhia de Cimento Portland S/A; Agravado: Cimento Tocantins S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prova Oral, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF (por Analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prova Oral Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (TABERNÁCULO e outros)

Agravante

Votorantim Cimentos S/A

Agravado

Cimento Rio Branco S/A

Agravado

Companhia de Cimento Portland S/A

Agravado

Cimento Tocantins S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/NCPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 355 do CPC
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova oral e suposta coação (art. 157 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficientes fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 355 do CPC, além de que o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas documental e pericial, concluiu pela validade da escritura pública e pela falta de prova de coação, tornando desnecessária a produção de prova oral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de TABERNÁCULO e outros, proporcionalmente, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.