AREsp 2693141 - DECISAO

AREsp 2693141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 489 do CPC, não impugnou fundamento decisivo do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALEXANDRE PORTO; Agravado: GUIRALDELLI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE PORTO

Agravante

GUIRALDELLI SUPERMERCADO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 489 do CPC, não impugnou fundamento decisivo do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.