AREsp 2647556 - DECISAO

AREsp 2647556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos invocados (art. 63, §3º, CPC e art. 6º, VII, CDC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o enfrentamento da alegada nulidade contratual implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONTEC ENGENHARIA LTDA; Agravante: VILMAR ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Eleição De Foro, Nulidade Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Eleição De Foro Nulidade Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MONTEC ENGENHARIA LTDA

Agravante

VILMAR ROCHA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 63, § 3º, do CPC alegada
  2. 2 violação do art. 6º, VII, do CDC alegada
  3. 3 nulidade da cláusula de eleição de foro por falta de transparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos invocados (art. 63, §3º, CPC e art. 6º, VII, CDC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o enfrentamento da alegada nulidade contratual implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial