AREsp 2718196 - DECISAO

AREsp 2718196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a ofensa ao art. 1.013, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos legais.

Parties
Autor: GILSON BELLO SILVA; Autor: SABRINA NEGRI BELLO SILVA; Agravante/recorrente: ALEXANDRE NUNES VERAS; Réu: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES; Réu: ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON BELLO SILVA

Autor

SABRINA NEGRI BELLO SILVA

Autor

ALEXANDRE NUNES VERAS

Agravante/recorrente

CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES

Réu

ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a ofensa ao art. 1.013, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.