AREsp 2709507 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, ICMS, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança ICMS Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar súmula do STJ
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto a efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.