AREsp 2709949 - DECISAO

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O recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar as teses supostamente omitidas, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF e o recurso não merece conhecimento; ademais, o pedido/recurso encontra-se prejudicado em razão do acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional no recurso da parte contrária e da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo acórdão, cabendo ao relator julgar prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 (alegação do recorrente)
  2. 2 ausência de indicação de teses omitidas e fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar as teses supostamente omitidas, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF e o recurso não merece conhecimento; ademais, o pedido/recurso encontra-se prejudicado em razão do acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional no recurso da parte contrária e da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo acórdão, cabendo ao relator julgar prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA.
  • Publique-se.