AREsp 2677946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo os óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); por esse motivo, não se conhece do agravo e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo os óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); por esse motivo, não se conhece do agravo e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).