AREsp 2645142 - DECISAO

AREsp 2645142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que não se afasta o óbice à admissibilidade invocado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE DA SILVA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é admissível quando apenas repete as razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que não se afasta o óbice à admissibilidade invocado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se