AREsp 2735808 - DECISAO

AREsp 2735808 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso, a inadmissão quanto aos juros remuneratórios coincidiu com o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios por aplicação de entendimento da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso, a inadmissão quanto aos juros remuneratórios coincidiu com o entendimento da Segunda Seção no REsp 1.061.530/RS, configurando erro grosseiro na interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.