AREsp 2634234 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente pela impossibilidade de conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra despacho sem cunho decisório, fundamento que o agravante não impugnou, o que, conforme a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ, impede a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAULO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
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Parties

SAULO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado pelo recorrente)
  3. 3 omissão do acórdão recorrido (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente pela impossibilidade de conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra despacho sem cunho decisório, fundamento que o agravante não impugnou, o que, conforme a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ, impede a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se