AREsp 2730352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve violação dos arts. 373, II e 917 do CPC por suposta valoração exclusiva das provas produzidas pela parte contrária
2. 2 se o acórdão recorrido contrariou jurisprudência do STJ aplicando indevidamente a inversão do ônus da prova
3. 3 se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual adotou fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o ônus probatório atribuído ao devedor para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado pelos cheques prescritos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto por LUIZ AURELIO HOFMANN VINHOLA
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAQUIM FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC