AREsp 2744261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo, razão pela qual a interposição configura erro grosseiro; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de coincidir com entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo, razão pela qual a interposição configura erro grosseiro; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.