AREsp 2206967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, concluiu-se pela existência de omissão e erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem por não ter analisado adequadamente os efeitos do REsp nº 1.196.951/PI (que afastou a aplicação do CDC e da Lei nº 1.521/51), devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento que delibere especificamente sobre a reinclusão e o impacto financeiro dos encargos remuneratórios previstos no título judicial transitado em julgado (juros remuneratórios, comissão de repasse, ajuste cambial) e suas consequências sobre repetição de indébito, multa e honorários

Parties: Exequente / Agravante / Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executada / Embargante: Indústrias Dureino S/A; Executada / Fiadora: Usina Livramento Indústria e Comércio Ltda; Executado / Fiador: João de Almendra Freitas Filho; Executada / Fiadora: Betânia de Jesus e Silva de Almendra Freitas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome: agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1595-1611) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Encargos Contratuais, Comissão De Repasse, Ajuste Cambial, Taxa LIBOR, Perícia Contábil, Multa Art. 1.531 CC, Art. 940 CC, Lei Nº 1.521/50, Código De Defesa Do Consumidor

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada +11 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente / Agravante / Recorrente

Indústrias Dureino S/A

Executada / Embargante

Usina Livramento Indústria e Comércio Ltda

Executada / Fiadora

João de Almendra Freitas Filho

Executado / Fiador

Betânia de Jesus e Silva de Almendra Freitas

Executada / Fiadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não analisar os efeitos do acórdão do STJ (REsp 1.196.951/PI)
2 violação da coisa julgada e erro de premissa ao não aplicar a ratio do REsp 1.196.951/PI
3 interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado quanto à reinclusão de encargos remuneratórios (juros remuneratórios, comissão de repasse, ajuste cambial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial; parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1595-1611) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1595-1611)
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima as omissões apontadas e analise, à luz do REsp 1.196.951/PI, os valores e encargos constantes do título judicial transitado em julgado