AREsp 2747985 - DECISAO

AREsp 2747985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo a vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão de pretensão relativa a juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, §7º, do CPC/73)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo a vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC.