AREsp 2643150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao TRF - 3ª Região para que se pronuncie sobre a omissão quanto à tentativa de intimação (endereço divergente e esgotamento das tentativas de notificação pessoal), porquanto o tribunal de origem deixou de enfrentar tais pontos nos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO DA CONCEICAO AMORIM; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TRF - 3ª Região para suprir omissão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Consolidação De Propriedade, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Intimação Por Edital
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Consolidação De Propriedade Alienação Fiduciária Lei 9.514/97 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUCIANO DA CONCEICAO AMORIM

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar argumentos trazidos nos embargos de declaração quanto à tentativa de intimação em endereço diverso ao constante do contrato
  2. 2 validade da intimação por edital no procedimento de alienação fiduciária
  3. 3 necessidade de esgotamento das tentativas de localização/notificação pessoal do devedor antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao TRF - 3ª Região para que se pronuncie sobre a omissão quanto à tentativa de intimação (endereço divergente e esgotamento das tentativas de notificação pessoal), porquanto o tribunal de origem deixou de enfrentar tais pontos nos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TRF - 3ª Região para suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF - 3ª Região para que se pronuncie sobre a omissão relativa à tentativa de intimação (endereço divergente e esgotamento de tentativas).