AREsp 2726660 - DECISAO

AREsp 2726660 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...