AREsp 2738469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLA VIVIANE ESPINDULA MACHADO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLA VIVIANE ESPINDULA MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica perante juízo de admissibilidade
3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.