AREsp 2703223 - DECISAO

AREsp 2703223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (vício construtivo e decadência), não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados e ausência de indicação de acórdão paradigma para divergência, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários majorados para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MD RN RODOLFO HELINSKI CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Autor/agravado: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Vício Construtivo, Decadência, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
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Parties

MD RN RODOLFO HELINSKI CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (vício construtivo e decadência), não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados e ausência de indicação de acórdão paradigma para divergência, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente