AREsp 2692481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ no Tema 1112, tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria fático-probatória e concluído, com base em perícia judicial, pela inexistência de invalidez permanente e pela impossibilidade de equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; tal análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TEREZINHA DA SILVA BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação, Recursos Repetitivos (tema 1112/stj), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA DA SILVA BORTOLINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ no Tema 1112, tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria fático-probatória e concluído, com base em perícia judicial, pela inexistência de invalidez permanente e pela impossibilidade de equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; tal análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC