AREsp 2368982 - DECISAO

AREsp 2368982 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que não há reexame de provas ou de que a matéria é estritamente jurídica não é suficiente, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: RAMIRO GONCALVES SASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAMIRO GONCALVES SASTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Alegação do agravante de inexistência de matéria fática a ser debatida e de erro na valoração das provas (redirecionamento da execução fiscal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que não há reexame de provas ou de que a matéria é estritamente jurídica não é suficiente, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.