AREsp 2732020 - DECISAO

AREsp 2732020 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante da previsão legal de cabimento do agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 e art.1.042, caput, CPC/2015); determinação de majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante da previsão legal de cabimento do agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 e art.1.042, caput, CPC/2015); determinação de majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.