AREsp 2712614 - DECISAO
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: EDINES APARECIDA BALARDIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 05, 07 E 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDINES APARECIDA BALARDIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ como óbices ao processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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