AREsp 2686447 - DECISAO

AREsp 2686447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que as demandas eram conexas e foram julgadas na mesma sessão, inexistindo decisões conflitantes; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (MÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conexão De Processos, Ação Pauliana, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Conexão De Processos Ação Pauliana Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (MÁRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 55, §3º, e 313, V, do CPC relativa à extinção antecipada da ação pauliana
  2. 2 prematura extinção da ação pauliana sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que as demandas eram conexas e foram julgadas na mesma sessão, inexistindo decisões conflitantes; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.