AREsp 2694096 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o dever legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o dever legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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