AREsp 2673676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 preclusão quanto à impugnação da aplicabilidade dos Temas 200 e 400/STJ por ausência de agravo interno nos termos do art.1030, §2º do CPC
3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e deixou de impugnar a aplicabilidade dos Temas 200 e 400/STJ por meio de agravo interno, incidindo preclusão e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na instância de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.