AREsp 2730023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/impugnação Insuficiente Dos Fundamentos

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema nº 163/STF à matéria sobre não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis
2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 preclusão por não interposição de agravo interno sobre matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tendo deixado de interpor agravo interno para discutir a aplicabilidade do Tema nº 163/STF, incorrendo em preclusão; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na instância de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios, quando fixados na instância de origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou justiça gratuita.